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Id
351762
CNPJ
Fornecedor 15.861.644/0001-41: ITAPITA ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão Administrativa nºos 12 e 16/2023/SPRF-TO. Multa com fulcro nos itens 18.2.2.1, 18.2.2.2, 18.2.2.6. e 18.4 do Termo de Referência do Contrato 12/2021. Não apresentação de documentos constantes em Termo de Referência/Edital quanto ao acompanhamento/fiscalização da obra de Construção da Sede da Delegacia com Ampliação da Unidade Operacional (UOP) de Araguaína/TO; Não apresentação de relatório de análise da 4ª Medição da obra fiscalizada.
Número do Contrato
12/2021
Número do Processo
08674.000518/2023
Unidade Cadastradora
200139: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão Administrativa 135: ANULAR, baseado na Súmula Vinculante 473 do STF, na Autotutela Administrativa, no art. 53 da Lei 9.784/99 e fundamentado na Orientação nº 58/2024/SEAIC/CGAN/DIAD (SEI nº 55571230), a penalidade administrativa aplicada, com fundamento no item 10.1 Termo de Referência (SEI nº 46502161), em primeira instância por meio da Decisão Administrativa nº 12/2023/SPRF-TO (SEI nº 47696245), qual seja MULTA no valor de R$ 12.173,31 (doze mil cento e setenta e três reais e trinta e um centavos).
Valor da Multa
R$ 12.173,31
