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Id
351676
CNPJ
Fornecedor 05.205.399/0001-60: CDV COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
em virtude de realizar a entrega parcial do material descrito na Nota de Empenho 2022NE00235, com fulcro no inciso IV do art. 4º do Decreto Nº 26.851, de 30 de maio de 2006
Número do Contrato
2022NE00235
Número do Processo
04026000357602022
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão interlocutória proferida pela 3º Vara da Fazenda Pública do DF, em sede de Mandado de Segurança, 17/05/2023, Processo Nº 0705396-85.2023.8.07.0018
Valor da Multa
R$ 6.660,00
