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  • Id

    351628

    CNPJ

    Fornecedor 42.262.411/0001-03: ARGOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DECISÃO de aplicar à empresa as seguintes penalidades: a) multa de mora diária de 0,3% , calculada à base de juros compostos, sobre o valor da obrigação inadimplida (itens entregues em atraso), limitada a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, na forma do art. 86 da Lei 8.666/93 c/c Cláusula 118.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2021; e b) multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor equivalente à obrigação inadimplida (itens não entregues), na forma do item 118.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2021 c/c art. 87, II da Lei 8.666/93, totalizando a importância de R$ 1.944,54 (um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

    Número do Processo

    JFESEOF2021/167.1

    Unidade Cadastradora

    90014: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - ES

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Indeterminado

    Motivo

    acrescenta a informação do valor total da multa

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    4