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  • Id

    351315

    CNPJ

    Fornecedor 47.851.916/0001-19: 47.851.916 MARCELO MARTINS DA SILVA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do TRE-SC resolve aplicar à empresa Marcelo Martins da Silva, CNPJ n. 47.851.916/0001-19, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, no art. 2º, § 2º, inc. II, da Portaria P n. 136/2021 e nos subitens 11.1, “b”, e 11.1.1, “b”, do Edital do Pregão n. 004/2023, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 8.339/2023. Florianópolis, 12 de abril de 2023. Des Leopoldo Augusto Brüggemann. Presidente

    Número do Processo

    PAE 8.339/2023

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/05/2023

    Data final

    03/06/2023