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  • Id

    351268

    CNPJ

    Fornecedor 04.819.296/0001-28: BUSINESS EMPRESARIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Secretário de Contratações e Patrimônio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, depois de transcorrido o prazo legal para ampla defesa e contraditório e conforme consta dos autos do Processo Administrativo nº 0012129-26.2022.5.10.8000, resolve: aplicar à empresa BUSINESS EMPRESARIAL LTDA; CNPJ: 04.819.296/0001-28, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 15 dias, com fulcro no art. 7º, da Lei 10.520, de 2002 c/c o art. 49 do Decreto 10.024/2019, observados os Princípios da Razoabilidade, do Contraditório e da Ampla Defesa.

    Número do Processo

    0012129-26.2022.5

    Unidade Cadastradora

    80016: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/04/2023

    Data final

    12/05/2023