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Id
351264
CNPJ
Fornecedor 37.292.113/0001-18: OBRN GESTAO ADMINISTRATIVA E COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa solicitou a desclassificação de sua proposta, sob a alegação de não poder honrar com os valores, pelo período de 12 meses inerentes a contratação por Registro de Preços (Pregão nº 0004/2022). Porém, durante a fase de lances, verificou-se que esta empresa emitiu pelo menos 2 (dois) lances para cada um dos itens contidos no grupo, o que configura a conduta de “não manutenção de proposta”, segundo alínea V do art. 49, do Decreto nº 10.024/2019.
Número do Processo
20004.2022.120130
Unidade Cadastradora
926310: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - SP
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/05/2023
Data final
02/07/2023