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  • Id

    351196

    CNPJ

    Fornecedor 09.043.182/0001-52: NA ATIVA COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    SOLUÇÃO DE RECURSO ADM. DIRIGIDO À AUTORIDADE SUPERIOR "DESPACHO DECISÓRIO nº 05/2023/AAAJURD, em 05 de abril de 2023, do Cmt da 12°RM, ref. ao Recurso do Processo Adm. NUP nº 64625.005062/2022-12 , publicado no DOU de 02/05/2023, Edição 82, seção 3, pág.13. “ MODIFICO a decisão do Parque Regional de Manutenção da 12ª RM em todos os seus termos para SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO POR 2 (DOIS) MESES AO INVÉS DE 9 (NOVE) MESES, por entender que não houve má fé da empresa NA ATIVA COMERCIAL EIRELLI – CNPJ: 09.043.182/0001-52, em razão da inexecução parcial das Nota de Empenho nº 2021NE282, nº 2021NE323 e nº 2021NE331.

    Número do Contrato

    2021ne282, 323 e 331

    Número do Processo

    64625005062202212

    Unidade Cadastradora

    160021: PARQUE REGIONAL DE MANUTENCAO/12/MEX/AM

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/05/2023

    Data final

    01/07/2023