• Id

    350761

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Houve inexecução total do contrato para o item 2 (armário gaveteiro em aço com 28 gavetas) contratado - não houve a entrega do bem.

    Número do Contrato

    TRE/MS_PG Nº 37/2021

    Número do Processo

    0007718-96.2022

    Unidade Cadastradora

    70016: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO G.DO SUL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Retificação da data de aplicação da sanção em cumprimento à Decisão nº 68 (id 1398137)

    Valor da Multa

    R$ 2.640,00