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Id
350637
CNPJ
Fornecedor 11.409.177/0001-62: PROJETO ACRILICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "falhar na execução contratual", prevista no art.7º da Lei 10.520/2002, conforme evidenciado na ata do Pregão Eletrônico nº 19/2020. (Relatório Conclusivo CAIA SEI nº 1315779, item 9).
Número do Contrato
pe 19-2020
Número do Processo
23394.001649/2022
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 152,00
