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  • Id

    350627

    CNPJ

    Fornecedor 37.509.871/0001-45: MIX SERVICOS E REFORMAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PROCESSO: 04026-00042805/2022-99; INTERESSADO: MIX SERVICOS E REFORMAS LTDA. Aplico a penalidade de MULTA à empresa MIX SERVICOS E REFORMAS LTDA., CNPJ Nº 37.509.871/0001-45, com sede na Quadra CNB 3, Lote 04, Sala 143, Taguatinga Norte, Brasília/DF, CEP: 72.115-035, em virtude da recusa total e injustificada na entrega do material descrito na Nota de Empenho Nº 2022NE00599, com fulcro no disposto no Art. 4º, IV, do Decreto Distrital nº 26.851, de 30 de maio de 2006 c/c Art. 7º da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e conforme descrição registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

    Número do Contrato

    2022NE00599

    Número do Processo

    04026000428052022

    Unidade Cadastradora

    928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.932,00