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Id
350604
CNPJ
Fornecedor 42.262.411/0001-03: ARGOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento) por cada um dos 11 (onze) dias úteis de atraso na execução contratual, a incidir sobre o valor da prestação em atraso, relativo aos itens constantes da Nota Fiscal nº 6370, referente à Nota de Empenho nº 1522/2022, perfazendo o total de R$2.032,95 (dois mil e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), com fulcro nos artigos 86 da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei nº 10.520/02. Motivo: Atraso na entrega do material. Decisão publicada no DJERJ no dia 13/04/2023. Ciente da compensação da multa, no valor de R$ 2.032,95 (dois mil e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos).
Número do Contrato
2021-0673078
Número do Processo
2022-06135025
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Compensação.
Data inicial
13/04/2023