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Id
35030
CNPJ
Fornecedor 07.836.162/0001-03: GRAPEL-GRAFICA E SERVICOS DE ENCADERNACAO E IMPLASTIFICACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DIRETOR-GERAL DO TRE/AC DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 7º DA LEI 10.520/02, C/C ART. 87 DA LEI 8.666/93 E COM DELEGACAO RECEBIDA POR MEIO DA PORTARIA 187/2007, A APLICACAO DE MULTA PECUNIARIA, POR INEXECUCAO PARCIAL DA AVENCA, NO PERCENTUAL DE 20%, CF. PRECEITUA O ITEM 11.4LETRA "B", DO EDITAL PREGAO ELETRONICO SRP 50/2008, CUMULADA COM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIAO, PELO PRAZO DE 1 MES, A TEORLETRA "C" DO MESMO ATO CONVOCATORIO.
Número do Processo
145672008
Unidade Cadastradora
70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
Tipo de Ocorrência