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Id
349931
CNPJ
Fornecedor 36.516.584/0001-08: NEW POWER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 51, de 15 de março de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; no art. 3º, inciso I c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5º do ADG nº 24/2017; no Item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 057/2021; considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei 9.784/1999, aplica à empresa NEW POWER COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 59,15, por deixar de entregar documentação exigida para o certame, em descumprimento ao que estabelecem os itens 4.3 e 12.4.2 do instrumento convocatório, conforme disposto no Processo n° 00200.023187/2022-87.
Número do Contrato
PE20210051
Número do Processo
00200023187202287
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 59,15
