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Id
349786
CNPJ
Fornecedor 21.883.166/0001-73: MERITO BRINDES E PREMIACOES - LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em conformidade com o inciso III do art. 4º e art. 13 do Decreto nº. 26.851, de 30/05/2006, aplico multa à empresa MÉRITO BRINDES E PREMIAÇÕES - LTDA, CNPJ 21.883.166/0001-73, no valor de R$ 1.281,50 (mil duzentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da Nota de Empenho, pelo atraso de 66 (sessenta e seis) dias para a entrega do objeto (medalhas mérito).
Número do Contrato
2022NE00436
Número do Processo
020-00012704/2023
Unidade Cadastradora
926121: PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.281,50