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Id
349718
CNPJ
Fornecedor 04.558.234/0001-00: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria GP n. 494/2021- art. 1º,VIII, aplica à empresa AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI em face da inexecução parcial do contrato, consubstanciada nas ocorrências mencionadas nesta decisão, as penalidades de MULTA de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso incidente sobre a parcela inadimplida, qual seja, o montante correspondente ao valor devido a título de salário, auxílio-alimentação e vale transporte, até o dia de efetivo pagamento pelo TJRR, e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 7º d
Número do Processo
00024314-8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 34,07
