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Id
349553
CNPJ
Fornecedor 36.452.002/0001-69: MASSAR PROTECAO E HIGIENE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 57, de 17 de março de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso I, do ADG nº 24/2017, no item 28.3, do Edital do Pregão Eletrônico nº 057/2021, considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa MASSAR PROTEÇÃO E HIGIENE LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 145,00, por deixar de entregar documentação exigida no instrumento convocatório, em descumprimento ao que estabelecem os itens 4.3 e 12.4.4, do edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.023191/2022-45.
Número do Contrato
PE20210057
Número do Processo
00200023191202245
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 145,00
