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Id
349378
CNPJ
Fornecedor 36.181.473/0001-80: BIDDEN COMERCIAL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão de atrasos, inadimplência e falha na execução total da a Nota de Empenho 2021NE000528, de 09/06/2021, dado de forma injustificada, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho 2021NE000528, correspondendo à multa ao valor de R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois Reais), com base no art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93. apurado em procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal e os dispositivos da Lei nº 9.784/99.
Número do Contrato
ARP 0210/2020
Número do Processo
67298.003223/2022
Unidade Cadastradora
120630: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 462,00
