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Id
349313
CNPJ
Fornecedor 04.558.234/0001-00: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Portanto, com as manifestações das unidades técnicas, acolho o Parecer SG/NUJAD n. 36, 2 de fevereiro de 2023 (Ep. 1547131), o qual adoto como razão de decidir, para aplicar, em face da inexecução parcial do contrato, consubstanciada nas ocorrências mencionadas nesta decisão, as penalidades de multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso incidente sobre a parcela inadimplida, qual seja, o montante correspondente ao valor devido a título de salário, auxílio-alimentação e vale transporte, até o dia de efetivo pagamento pelo TJRR, e impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado de Roraima, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Resolução TJR
Número do Contrato
03/2020
Número do Processo
0024314-84.2022.8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 509,30
