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  • Id

    349312

    CNPJ

    Fornecedor 04.558.234/0001-00: A P C SILVA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Portanto, com as manifestações das unidades técnicas, acolho o Parecer SG/NUJAD n. 36, 2 de fevereiro de 2023 (Ep. 1547131), o qual adoto como razão de decidir, para aplicar, em face da inexecução parcial do contrato, consubstanciada nas ocorrências mencionadas nesta decisão, as penalidades de multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso incidente sobre a parcela inadimplida, qual seja, o montante correspondente ao valor devido a título de salário, auxílio-alimentação e vale transporte, até o dia de efetivo pagamento pelo TJRR, e impedimento de licitar e contratar no âmbito do Estado de Roraima, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Resolução TJR

    Número do Contrato

    03/2020

    Número do Processo

    0024314-84.2022.8

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    08/02/2023

    Data final

    07/02/2024