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Id
349132
CNPJ
Fornecedor 15.439.366/0001-39: EREFARMA PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa atrasou a entrega do objeto contratado. Após ter sido notificada quanto ao atraso na entrega do objeto contratual a mesma apresentou justificativa e posteriormente realizou a entrega integral. Prevê a cláusula contratual décima primeira, alínea “d” do item 11.1, em consonância com o artigo 87, II, da Lei 8.666/93, que em caso de atraso superior a 15 (quinze) dias na execução do contrato aplicar-se-á multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do empenho do Contrato. Considerando o empenho no valor de R$44.250,00, se mostra absolutamente legítima a aplicação de multa no valor de R$2.212,50.
Número do Contrato
520/2022
Número do Processo
20101059481202252
Unidade Cadastradora
456961: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.212,50
