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Id
349020
CNPJ
Fornecedor 09.181.312/0001-13: A VIEIRA SERVICOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Diante do exposto, DECIDO APLICAR às seguintes penalidades a empresa Contratada: Advertência e Multa Moratória de 0,3% . A advertência é cabível para as infrações de menor grau, por ser a mais branda das sanções, aplicável em situações em que a Administração não experimentou grandes prejuízos. Segundo o Manual de Sanções Administrativas do Comprasnet, a advertência possui um caráter mais educativo, devendo produzir efeito pedagógico junto ao penalizado, cujo objetivo é que surta um efeito positivo na qualidade da prestação dos serviços. As multas serão calculadas da seguinte forma, nos termo da legislação e previsão do Edital do Pregão Eletrônico: Multa Moratória de 0,3% (três d
Número do Contrato
Emp 4258 2021
Número do Processo
11007 2022
Unidade Cadastradora
450522: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 540,00
