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  • Id

    348698

    CNPJ

    Fornecedor 00.268.244/0001-50: BRAGANTE DELGADO ORTOPEDIA TECNICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICACAO DA SANCAO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIAO COM FULCRO NO SUBITEM 21.4.4. DO EDITAL DO PREGAO ELETRONICO Nº 10/2022, ARTIGO 49 DO DECRETO Nº 10.024/2019 E ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002. A PENALIDADE É DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO ITEM 5. DO EDITAL DO PREGAO ELETRONICO Nº 10/2022 E PARAGRAFO 9º DO ARTIGO 26 DO DECRETO Nº 10.024/2019, RESTANDO CONFIGURADA CONDUTA IRREGULAR DA LICITANTE, TENDO EM VISTA O NAO ATENDIMENTO AO PREGOEIRO PARA APRESENTAR PROPOSTA AJUSTADA E DOCUMENTACAO DE HABILITACAO, CONFORME EXIGENCIA DO ITEM 5 DO EDITAL DO PREGAO ELETRONICO Nº 10/2022.

    Número do Contrato

    PE 10/2022

    Número do Processo

    35014520751202297

    Unidade Cadastradora

    510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/03/2023

    Data final

    27/07/2023