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Id
348596
CNPJ
Fornecedor 09.327.728/0001-05: VISION EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Deixar de efetuar o pagamento de salário e vale-transporte nas datas previstas legalmente ou na norma coletiva de trabalho, correspondente a multa 6% do valor mensal do contrato (1% por infração), consoante subitem 7.8, “b”, tabela 3, do termo de referência, por 6 (seis) infrações contratuais de grau 2, conforme termo de referência (seção I, subitem 7.6, tabela 2, item 12);
Número do Contrato
04/2021
Número do Processo
0000049/2023-57
Unidade Cadastradora
200050: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 2A. REGIAO - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 397,22
