• Id

    348512

    CNPJ

    Fornecedor 19.275.849/0001-04: NR COMERCIAL E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme dispõe a DECISÃO ADMINISTRATIVA (ep. 4373120), proferida pela Autoridade Competente da SESP, órgão participante do processo, referente ao PE (SRP) nº 005/2020 – PCRR, onde foi realizada a devida instrução apuratória e oferecida a ampla defesa e o contraditório ao querelado, de modo que se restou clara a violação do CONTRATO 7SESP/DEPLAF/DA (ep. 2341495) pela empresa NR COMERCIAL E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 19.275.849/0001-04, subsumida aos dispositivos legais e contratuais pertinentes antes mencionados, determinasse a consequente aplicação da medida sancionatória de impedimento de licitar e de contratar com a Administração pública, pelo prazo de 2 (dois) anos.

    Número do Contrato

    CONTRATO 7SESP/DEPLAF/DA

    Número do Processo

    19101000176202194

    Unidade Cadastradora

    936001: ERR-GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/09/2022

    Data final

    15/09/2024