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Id
348511
CNPJ
Fornecedor 19.275.849/0001-04: NR COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme dispõe a DECISÃO ADMINISTRATIVA (ep. 4373120), proferida pela Autoridade Competente da SESP, órgão participante do processo, referente ao PE (SRP) nº 005/2020 – PCRR, onde foi realizada a devida instrução apuratória e oferecida a ampla defesa e o contraditório ao querelado, de modo que se restou clara a violação do CONTRATO 7SESP/DEPLAF/DA (ep. 2341495) pela empresa NR COMERCIAL E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 19.275.849/0001-04, subsumida aos dispositivos legais e contratuais pertinentes antes mencionados, determinasse a consequente aplicação da medida sancionatória de multa de 15% (quinze por cento) no valor de R$ 851.747,40, sobre o valor do empenho que é de R$ 5.678.316,00.
Número do Contrato
CONTRATO 7SESP/DEPLAF/DA
Número do Processo
19101000176202194
Unidade Cadastradora
936001: ERR-GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 851.747,40
