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  • Id

    348489

    CNPJ

    Fornecedor 00.712.411/0001-00: T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Infração cometida na execução do Contrato n.º 143/2021 pelo descumprimento da Cláusula Décima Primeira, itens 11.12, 11.49 e 11.64 e Cláusula Vigésima, item 20.4, Tabela 2, item 23 do Termo de Referência do Contrato n.º 143/2021​, em virtude do atraso no repasse do benefício de vale-alimentação de todos os prestadores de serviço em abril/2022. Decisão pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 39.979,63 (trinta e nove mil e novecentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos).

    Número do Contrato

    143/2021

    Número do Processo

    23034009250202237

    Unidade Cadastradora

    153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 39.979,63