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Id
348356
CNPJ
Fornecedor 40.212.199/0001-36: CASSOL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidente da Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - Fuern homologa os termos do Parecer nº 299/2023 da Assessoria Jurídica - Ajur, Id nº 18812477, e decide pela aplicação da sanção do tipo MULTA de 3% (cinco por cento) sobre o valor correspondente a 1/12 avos do valor global contratado pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista no Termo de Referência ou no termo contratual à empresa BV AMBIENTAL LTDA, conforme previsão da “21.2.2.4.” do Termo de Referência.
Número do Contrato
CT nº 141/2022
Número do Processo
04410035.000713/
Unidade Cadastradora
925543: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RN
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.227,94
