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  • Id

    348215

    CNPJ

    Fornecedor 15.827.180/0001-57: APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa de 1,5% sobre o valor adjudicado, considerando o descumprimento dos itens 12.12, 12.15, 12.15.3, 12.15.4, 12.27 e 12.27.1 do TR, Anexo I do Edital do P.E. nº 23/2020, por falhar na execução do contrato, ao deixar de cumprir obrigações de natureza trabalhista, social e previdenciária prevista em legislação específica, incorrendo em inexecução parcial do contrato, e, em concurso de condutas, ao deixar de apresentar a referida documentação comprobatória, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, nos itens 12.27.1, 15.30, 21.1.1, 21.2, 21.2.2, 21.2.2.2, 21.2.4 e 21.3 do TR, no item 11.5 da Cláusula 11ª do Contrato nº 01/2021 e nos arts. 8º e 15 da N. O. DIRAD/SE/MP nº 2/2017.

    Número do Contrato

    01/2021

    Número do Processo

    33910.02040720226

    Unidade Cadastradora

    253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 42.780,34