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Id
348143
CNPJ
Fornecedor 00.482.840/0001-38: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria Geral, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 2.º, IV, da Portaria GP nº 494/2021, sopesando a gravidade da falha cometida, bem como na forma do art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 c/c o Parágrafo terceiro, item 3, assim como os Parágrafos quinto e décimo, todos da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 76/2022, DECIDO aplicar à empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA as seguintes penalidades: a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao item ou aos serviços, desde que caracterizada a inexecução parcial, consoante o Parágrafo terceiro, item 3 da Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 76/2022 ;b
Número do Processo
0021392-70.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 836,93
