• Id

    348012

    CNPJ

    Fornecedor 42.455.521/0001-83: OPEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PROCESSO: 04026-00044017/2022-37; INTERESSADO: OPEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA. Aplico a penalidade de MULTA à empresa OPEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA., CNPJ Nº 42.455.521/0001-83, com sede na Chácara 43, Colônia Agrícola Sucupira, Conjunto D, Lote 06, Riacho Fundo I, Brasília/DF, CEP: 71827-825, em virtude da inexecução total da Nota de Empenho Nº 2022NE00680, com fulcro no disposto no Art. 4º, IV e Art. 5º, III, do Decreto Distrital nº 26.851, de 30 de maio de 2006.

    Número do Contrato

    2022NE00680

    Número do Processo

    04026000440172022

    Unidade Cadastradora

    928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.056,75