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Id
347882
CNPJ
Fornecedor 10.681.031/0001-09: FRANCISCO DUPIN DE OLIVEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "falhar na execução contratual", prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, pela inexecução parcial do objeto do Pregão Eletrônico nº 02/2019 (Relatório Conclusivo CAIA n° 1451078, Item 9).
Número do Contrato
PE02-2019
Número do Processo
23394001823202295
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/03/2023
Data final
17/03/2024
