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Id
347873
CNPJ
Fornecedor 00.712.411/0001-00: T & S ENGENHARIA TELEMATICA E SISTEMAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Infração cometida na execução do Contrato n.º 143/2021 pelo descumprimento da Cláusula Décima Primeira, itens 11.49, 11.50.2 e 11.54 e Cláusula Décima Segunda, item 23, Grau 4, ambas do Termo de Referência do Contrato n.º 143/2021, em virtude do atraso de 12 dias no fornecimento de vale-transporte ao colaborador Wanderson Pereira de Paula, por pagamento fracionado de vale-alimentação a todos os 139 (cento e trinta e nove reais) colaboradores e por atraso salarial de 1 (um) dia dos funcionários Daniela S. Cardoso Bezerra e Fábio Eustáquio da Silva. Decisão pela aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 13.440,51 (treze mil quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e um centavos).
Número do Contrato
143/2021
Número do Processo
23034038685202116
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.440,51
