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Id
347666
CNPJ
Fornecedor 42.455.521/0001-83: OPEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplico a penalidade de MULTA à empresa OPEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA., CNPJ Nº 42.455.521/0001-83, com sede na Chácara 43, Colônia Agrícola Sucupira, Conjunto D, Lote 06, Riacho Fundo I, Brasília/DF, CEP: 71827-825, em virtude da inexecução total da Nota de Empenho Nº 2022NE00589, com fulcro no disposto no Art. 4º, IV e Art. 5º, III, do Decreto Distrital nº 26.851, de 30 de maio de 2006.
Número do Contrato
2022NE00589
Número do Processo
04026000431252022
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
erro de digitação.
Valor da Multa
R$ 1.720,50
