-
Id
347611
CNPJ
Fornecedor 04.768.594/0001-36: CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Instrução de Penalidade, ratificada pela Direção da divisão de Apoio Administrativo (doc. 6523286), cujo cálculo apresentado foi realizado em conformidade com a Portaria n.º 1485/2019 (4950636), aliada à delegação de competência (Portaria n. 1580, de 23-11-2017 da DFSC), DECIDO aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$7.482,99 (sete mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), com base no item 8.1, alíneas 'c', 'd' 'g' e 'i' do instrumento contratual e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
36/2022
Número do Processo
0002962-28.2022.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.482,99
