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  • Id

    347325

    CNPJ

    Fornecedor 11.967.694/0001-57: J I PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Recurso contra penalidades de multa de 20% sobre o valor contratado, em razão da inexecução total, totalizando R$ 47.900,00, com fulcro na Cláusula 10ª do Contrato nº 14/2021 e suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o TRE/TO pelo prazo de 2 anos, com fulcro na Lei 8666/93, rescindindo o Contrato nº 14/2021. Acolhendo como razão de decidir o Parecer ASJUR nº 86/2023, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa JI Projetos e Construções Ltda, tendo em vista a flagrante intempestividade. Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto Presidente TRE/TO

    Número do Contrato

    14/2021

    Número do Processo

    0009120-35.2021

    Unidade Cadastradora

    70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/02/2023

    Data final

    15/02/2025