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Id
347051
CNPJ
Fornecedor 12.059.222/0001-69: CONSTRUTORA ORDEM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Verificada a falha na execução contratual, que consiste no inadimplemento grave de obrigação assumida pela contratada, trazendo prejuízos irreparáveis as pretensões desta IFES, proponho pela aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, nos moldes do artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c NORMA UFRJ/PR6 NG 2501-01.00, que trata da dosimetria da referida penalidade no âmbito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Número do Contrato
56/2020
Número do Processo
23079230502202198
Unidade Cadastradora
153115: MEC-UFRJ-UNIVERSID.FED.DO RIO DE JANEIRO/RJ
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
08/03/2023
Data final
07/03/2024
