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Id
346919
CNPJ
Fornecedor 20.871.136/0001-84: ENERUGI ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A penalidade tem amparo no art. 87, II e a rescisão no art. 79 I, da Lei 8.666/93, e toma por base o item 15.2 do Projeto Básico do Edital do RDC 01/2021, pois ao descumprir as obrigações previstas no item 7.2, inexecutou parcialmente as obrigações assumidas em decorrência da contratação, nos termos do item 15.1.1.
Número do Contrato
41/2021
Número do Processo
23422024195202257
Unidade Cadastradora
158658: UNIVERSIDADE FED. DA INTEGR. LATINO-AMERICANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 148.500,00
