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Id
346892
CNPJ
Fornecedor 10.364.152/0003-99: LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo eletrônico nº 0131873-18.2021.8.16.6000. Contrato nº 28/2019. MULTA (R$ 6.643,46) em razão do descumprimento das obrigações contratuais previstas nos itens b, k, z e dddd, da Cláusula 12 do Contrato, que deu ensejo à invasão do Fórum da Comarca de Paranavaí no mês de novembro de 2021. DJe 3372 de 14/02/2023 – Secretaria, p. 15. Intimação enviada via por e-mail em 14/02/2023. Item 18.3, “b-07” e b.1 da Cláusula 18 do Contrato nº 28/2019, c/c artigos 86, caput, e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; artigo 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
28/2019
Número do Processo
0131873-18.2021
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.643,46
