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Id
346501
CNPJ
Fornecedor 45.736.529/0001-06: PRATICO COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 11, de 13 de janeiro de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso V e art. 5º, inciso I e Parágrafo único todos do ADG nº 24/2017, no item 22.4 do edital do Pregão Eletrônico nº 103/2022, considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa PRÁTICO COMÉRCIO LTDA a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR por 23 (vinte e três) dias no âmbito da UNIÃO, por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em descumprimento ao que estabelece o item 22.4 do edital do referido certame.
Número do Contrato
PE20220103
Número do Processo
00200022217202238
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/03/2023
Data final
24/03/2023
