VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    346373

    CNPJ

    Fornecedor 04.543.719/0001-20: A. C. M. D. PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás aplicou à empresa A.C.M.D. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI-EPP as penalidades de impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, e multa compensatória no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, previstas na Cláusula Décima Segunda, inciso I, “c”, e inciso II, “b”, do aludido ajuste, com fulcro no artigo 3º, inciso V, da Portaria nº 276/2018 – PRES, e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

    Número do Contrato

    CT nº 20/2018

    Número do Processo

    22.0.000009311-8

    Unidade Cadastradora

    70023: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/02/2023

    Data final

    09/08/2023