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  • Id

    346266

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    PROCESSO: 04026-00021552/2022-10; INTERESSADO: COMERCIAL MONARCA MAGAZINE EIRELLI. Aplico a penalidade de SUSPENSÃO para participar de licitações e de contratar com esta Secretaria, por 24 meses, contados a partir da sua publicação, à empresa COMERCIAL MONARCA MAGAZINE EIRELLI., CNPJ: 24.290.183/0001-95,com sede na Rua Carlos Lacerda, 28 - Bairro Vila Cintra, Mogi das Cruzes - SP, CEP: 08745-200, em virtude do não pagamento do Documento de arrecadação nº 1504924, referente à penalidade contratual de MULTA publicada no DODF nº 226, pagina 153, de 7 de dezembro de 2022, conforme artigo 5º, IV, "c" do Decreto Nº 26.851, de 30 de maio de 2006.

    Número do Contrato

    2021NE00059 2021NE00218

    Número do Processo

    04026000215522022

    Unidade Cadastradora

    928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    5: Determinado

    Motivo

    Informo, para todos os efeitos legais. a RETIRADA DA SUSPENSÃO a ser contada do dia 31.03.2023, data em que a empresa realizou o pagamento da multa.

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/02/2023

    Data final

    31/03/2023