• Id

    346229

    CNPJ

    Fornecedor 09.327.728/0001-05: VISION EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa aplicada em em razão da inobservância da obrigação da contratada: a) em manter durante a vigência contratual o vínculo empregatício com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, por ocorrência e por dia; b) não fornecer os uniformes, para cada categoria, nas quantidades requeridas, por funcionário e por ocorrência; c) pagar o benefício do vale-alimentação parcelado e não apresentar o comprovante de pagamento da GPS do mês de julho/2022, nos termos da Decisão GABDPGF DPGU 5826723.

    Número do Contrato

    26/2022

    Número do Processo

    08038007786202294

    Unidade Cadastradora

    290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 9.513,90