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Id
346141
CNPJ
Fornecedor 21.089.749/0001-27: CARAS REVESTIMENTOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tal penalidade provém de apuração referente à conduta de "falhar na execução contratual", prevista no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, pela inexecução parcial nota de empenho 2019NE800468 (0794498), oriunda do Pregão Eletrônico n° 18/2019. (Relatório Conclusivo CAIA n° 1344681, Item 9).
Número do Processo
23394.000223/2021
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/02/2023
Data final
24/02/2024
