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  • Id

    346124

    CNPJ

    Fornecedor 40.332.048/0001-11: CASE AUTOPECAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Rescisão unilateral do contrato 157/2022 firmado com a empresa CASE AUTOPEÇAS LTDA CNPJ: 40.332.048/0001-11, nos termos do inciso IV do art 78 c/c art 79 da Lei 8666/93, bem como a suspensão temporária de participação em licitação e contratação com este Município pelo prazo de 18 (dezoito) meses, na forma do inciso II, alínea “a” e “c” , art. 12, c/c art. 20 do Decreto Municipal nº 2092/2019, nos extratos termos do parecer jurídico exarado em fls. 1299/1305, acolhidos parcialmente pela Procuradora-Geral do Município em fls. 1307/1311 os quais adoto como razões de decidir, publicado no J. Oficial de Rio das Ostras no Ano XXI Ed.1533 Rio das Ostras 01/02/2023.

    Número do Contrato

    157/2022

    Número do Processo

    34125/2019

    Unidade Cadastradora

    982921: PREFEITURA MUNICIPAL DAS OSTRAS/RJ

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Motivo

    Retificação do ano do processo administrativo.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/02/2023

    Data final

    01/08/2024