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Id
345916
CNPJ
Fornecedor 09.455.192/0001-03: VIVEIRO ECOLOGICO DONA EUZEBIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com o município de Belo Horizonte pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o consequente descadastramento do SUCAF pelo mesmo prazo, à empresa Viveiro Ecológico Dona Euzébia Ltda, com base no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002 e subitens 18.1 e 18.2 do edital do Pregão Eletrônico 21/2022.
Número do Processo
1093/2022
Unidade Cadastradora
926306: CAMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/02/2023
Data final
03/03/2023