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Id
345813
CNPJ
Fornecedor 08.608.621/0001-64: FENIX BRASIL - COMPRA, VENDA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de multa por inexecução total do objeto, no importe de 30% (trinta por cento), sobre o valor empenhado, com fulcro na cláusula 9ª, item 9.1.4 da Ata de Registo de Preços n. 27/PGJ/2022, bem como o cancelamento do registro do fornecedor com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução n. 014/2011-PGJ.
Número do Contrato
ARP 27/PGJ/2022
Número do Processo
09202200008213-1
Unidade Cadastradora
453860: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 285,00
