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Id
345482
CNPJ
Fornecedor 33.910.895/0001-50: RC TECHNOLOGY AND INTEGRATION LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria, e com fulcro no art. 2.º, IV, da Portaria GP n. 494/2021, aplico à empresa R. C. TECHNOLOGY AND INTEGRATION LTDA a penalidade de advertência, prevista no parágrafo segundo da Cláusula Décima Quarta do Contrato n. 58/2022 (1400454), na forma do art. 87, I da Lei n. 8.666/93, cumulada com a multa de 10% (dez por cento) com acréscimo de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia, incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, sobre o valor dos itens em atraso, limitado em até 60 (sessenta) dias, prevista no parágrafo primeiro, 'b' da Cláusula Déc
Número do Processo
0025360-11.2022
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 19.098,60
