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Id
345007
CNPJ
Fornecedor 10.528.510/0001-90: FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
"O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - MPM REGISTRA QUE FOI APLICADA À EMPRESA FRAC – LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 13,81 (TREZE REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), NOS MOLDES DO INCISO II DO ARTIGO 87 DA LEI Nº 8.666/1993, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Nº 22/2022".
Número do Contrato
22/2022
Número do Processo
0000357/2022-93
Unidade Cadastradora
200008: MINISTERIO PUBLICO MILITAR - DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13,81