VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    344908

    CNPJ

    Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 001, de 05 de janeiro de 2023, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, no Item 14, da Tabela 2, c/c Tabela 1, ambos do Parágrafo Quarto, e no Parágrafo Nono, todos da Cláusula Décima Segunda, do Contrato nº 005/2021, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 13.420,15, por deixar de cumprir o prazo para restabelecer o perfeito funcionamento de equipamentos, sem justificativa aceita pela fiscalização, referente ao Contrato nº 005/2021.

    Número do Contrato

    CT2021005

    Número do Processo

    00200018463202295

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 13.420,15