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Id
344518
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0001-41: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos do PGEA nº 1.29.000.005226/2022-47 e adotando como fundamentação o constante no Parecer nº 116/2022 da Assessoria Jurídica, que é parte integrante desta decisão, e considerando as atribuições a mim concedidas pela Portaria PR/RS n.º 370/2016, de 20 de junho de 2016, e nos termos do inciso VIII do art. 41 do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal (Portaria SG/PGR nº 382/2015), APLICO A PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 2,8% (DOIS VÍRGULA OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO POSTO DE RECEPCIONISTA (R$ 112.559,04), NO MONTANTE DE R$ 3.151,65.
Número do Contrato
12/2018
Número do Processo
1290000052262022
Unidade Cadastradora
200061: PROCURADORIA DA REPUBLICA - RS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.151,65
